Mandado de Segurança nº 1.464
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Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 2, 1953, p. 123-127
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Trata-se de um recurso de mandado de segurança nº 1.464. Assistente jurídico e assessor jurídico; equivalência de funções; desigualdade de remuneração; possibilidade; a Lei n.° 1.339 não beneficiou os assessores jurídicos do Ministério da Aeronáutica e, sim, tão somente os assistentes. Relator: Exmo. Sr. Ministro Cândido Lôbo, Requerente: Dr. Stélio Bastos Belchior, Assistentes: Dr. Waldir Faria Rocha e outros e Requerido: Exmo. Sr. Ministro da Aeronáutica.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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