Apelação Cível n.° 2.583 - Distrito Federal
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Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 2, 1953, p. 128
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Trate-se de uma apelação civil. Funcionário público. As condições de avanço são estatuídas e lei nova pode alterá-las no que respeita a situações futuras ou surgidas concomitantemente, desde que o laça de modo impessoal e sem desvio de poder. Relator - Exmo. Sr. Ministro Djalma da Cunha Melo. Recorrente: Dr. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, ex-oficio. Apelante: União Federal e Apelados: Eurico Viriato de Magalhães Castelo
Branco e outros.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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