Administração contratada
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 58-66
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Segundo o douto entendimento do Tribunal de Contas da União, “concorrência é o processo legal e técnico por meio do qual a Administração Pública afere as melhores condições na prestação de serviços, na realização de
fornecimentos, na execução de obras e na alienação de bens” (in “Revista de Direito Administrativo”, vol. 30, págs. 298 e seguintes) . O legislador assim também teria reconhecido, ante a seguinte disposição da Lei Orgânica, do Distrito Federal: “as obras e serviços da Prefeitura que não forem executados pela própria administração, assim como o fornecimento de materiais e artigos destinados à municipalidade, serão contratados ou adquiridos por concorrência pública ou administrativa, na forma que a lei determinar” (art. 44) acrescentando que “os imóveis pertencentes ao Distrito Federal não poderão ser objeto de doação ou cessão a título gratuito, nem serão vendidos ou aforados senão em virtude de lei especial, e em hasta pública prèviam ente anunciada por editais afixados em lugares públicos e publicados três vêzes, pelo menos, no órgão oficial da Prefeitura, com a
antecedência mínima de trinta dias” (art. 4 5 ).
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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