Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 85
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, Por força da Carta de 1937, cargo efetivo que, licitam ente
acumulavam com outra função pública, foram beneficiados com a medida constante do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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