Parecer n.º 264-T :desapropriação por interesse social
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 93 - 95
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
N.° de referência — 264-T. O Presidente da República exarou despacho, determinando a audiência, com urgência, sobre as seguintes posições: "Se é possível decretar a desapropriação por interesse social de acordo com os arts. 147 e 141 § 16, da Constituição para atender à localização de retirantes nordestinos em terras irrigáveis."
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
Licença
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