Recurso extraordinário nº 20.214
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 2, p. 99 - 101
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O Sr. Ministro Mário Guimarães (Relator) — Carmen Barroso Rodrigues de Oliveira requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará medida de segurança para que fosse restaurado o seu direito, violado por ato abusivo do Sr. Governador. A requerente era funcionária interina, com 11 anos, 7 meses e 9 dias de exercício e, no entanto, foi dispensada, não obstante prescrever a Constituição daquele Estado, no artigo 120, a efetivação automática dos funcionários interinos que contassem pelo menos cinco anos de serviço. Informou o Sr. Governador do Estado, a fl. 16, invocando o artigo 186 da Constituição Federal, e afirmando que a paciente não tinha cinco anos como interina.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
Licença
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Carregando...