Fronteiras da administração pública: o papel da discricionariedade na moderna administração
Autores
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Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 3, p. 103-110.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classificação
Resumo
Na maioria dos países a discricionariedade administrativa cresceu rapidamente em objetivo e importância. “A discricionariedade administrativa”, como Laski observou, “é da essência do Estado Moderno” . A história do governo revela a sucessiva transferência do poder discricionário do legislativo para o judiciário e deste para a administração . Isso não significa que tenha havido uma renúncia absoluta do poder discricionário pelas três esferas do governo entre si. A discricionariedade é comum a todas as atividades e órgãos do Estado. A transferência a pouco mencionada, refere-se ao deslocamento de discricionariedade de um para outro foco. Em suma, a discricionariedade dos funcionários públicos avantajou-se relativamente à dos tribunais e das legislaturas. O processo histórico confirma a observação de Dean Pound a respeito dos progressos institucionais
nos Estados Unidos. Dirigindo-se à “American Bar Association”, em 1919, disse Pound.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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