Do direito de recurso contra os atos da administração
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 3, p. 128-130.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classificação
Resumo
É claro que semelhante raciocínio pressupõe, no caso particular dos atos vinculados, a estrita observância da lei pelos poderes administrativos. Se êstes, por ação ou omissão, enveredam por outro caminho que não o traçado na lei torna-se viável a revogação, através do mecanismo do controle jurisdicional pleno, isto é, não limitado pelas
considerações relativas a questão de mérito, ao contrário do que sempre sucede quando se configura a hipótese da discricionariedade.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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