O problema da influência reciproca das jurisdições
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 1, p. 9-11.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classificação
Resumo
O problema da interdependência das jurisdições só se apresenta quando os diversos juizes decidem sôbre os mesmos fatos. Mas êsses fatos não são apreciados em si e por si. Conforme diz Héhraud, os tribunais não são instituídos para apurar fatos, mas para resolver litígios. Não investigam e verificam fatos senão como base necessária à solução das demandas. Daí resulta que tôda constatação do fatos pelo juiz é relativa à ação em função da qual se procede (1).
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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