0 problema da irretroatividade das leis
Autores
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Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v.2, n. 2, p. 19-24.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classificação
Resumo
O problema da retroatividade das leis ultrapassou os quadros já muito amplos do campo jurídico tendo transitado pelo domínio filosófico, moral e político. Sabemos que o princípio da irretroatividade da lei, que já era discutido em Roma, especialmente no dominato, foi confirmado pela Magna Carta, no seu artigo 39, só se tornando todavia princípio constitucional universalmente reconhecido depois da Revolução Francesa.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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