Os "standards legais" e a nova técnica legislativa
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, Ano VII, v. 1, n. 2, 102-104 p.Número padronizado: v. 7, n. 2
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classificação
Resumo
Não há até agora, em nosso país, nenhum estudo ou trabalho exclusivamente votado ao problema dos standards legais. É um assunto inteiramente novo no campo das nossas disciplinas jurídicas e está ainda por ser tratado numa monografia especializada. Os dois belos volumes, recentemente publicados — o do prof. Santiago Dantas sobre O conflito de vizinhança e sua composição e o do prof. Bilac Pinto sobre a Regulamentação dos serviços de utilidade pública — são contribuições, sob qualquer aspecto, notabilíssimas para a literatura jurídica dos assuntos versados. Neles, certo, o tema dos standards é tratado; mas, como elemento auxiliar, acessório ou subsecivo ao tema principal, aliás superiormente debatido * —um de direito civil e outro de direito administrativo; não, porém, com o caráter especializado de uma monografia, em que versassem este tema oportuno na rica multiplicidade dos seus aspectos.
Palavras-chave
Descrição educacional
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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