Avaliação biopsicossocial da deficiência: determinantes da concessão do benefício de prestação continuada
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Universidade de Brasília (UnB)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
ApostilaFolders/Cartilhas
Descrição física
28 páginas
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classificação
Resumo
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa
com deficiência que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido
por sua família. O BPC é prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
– Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (BRASIL, 1993). Os critérios de concessão são atualmente
regulamentados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência, LBI) - Lei 13.146, de 6 de Julho de 2015. (BRASIL, 2015a) e implementado pelos
instrumentos de avaliação descritos na Portaria Conjunta MDS/INSS nº2, de 30 de março de 2015
(BRASIL, 2015b).
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Iniciativa da Enap criada em parceria com a UnB, a qual possibilitou formar um time de pesquisadores para produzir produtos ágeis (em sua maioria relatórios) que são utilizados para melhorar a tomada de decisão do governo relacionada ao desenho, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
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