Políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais no Brasil para combate à Covid-19
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Caderno
Descrição física
Caderno Enap, 87Coleção: Covid-19 Fast Track
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
O objetivo geral da pesquisa é a análise das políticas públicas e
regulatórias para rastreamento de dados pessoais e contact tracing
no Brasil mediante o uso de aplicativos, com foco na mitigação de
contágio de Covid-19. Trata-se de tema relevante, pois há necessidade
de compatibilização entre a nova regulamentação sobre proteção de
dados e as medidas implementadas pela administração pública para
monitoramento das pessoas, considerando o interesse público e a
garantia de segurança jurídica. O método utilizado para o trabalho foi
o dedutivo e a pesquisa foi elaborada em três capítulos. Inicialmente,
foi apresentado o cenário de singularidade em decorrência na
pandemia de Covid-19, bem como foram examinadas as políticas
de rastreamento de dados dos EUA, da União Europeia, onde, por
amostragem, foi estudado o caso da Alemanha, Reino Unido e de
Singapura. Seguidamente, investigou-se o direito à proteção de dados
e o arcabouço jurídico constitucional que deve ser observado pela
administração pública. Por fim, foram desenvolvidas proposições,
sendo possível concluir que a proteção de dados pode ser adequada
aos processos de rastreamento; no entanto, há necessidade de maior
incentivo e adesão da população às políticas públicas.
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Inclui Sumário Executivo
Licença
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