Planejamento urbano para governança das cidades: a situação dos planos diretores dos municípios cearenses
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 71, Edição Especial, p. 84-118
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Este artigo tem o objetivo de identificar se os gestores dos municípios cearenses estão cumprindo a obrigação legal de desenvolver e instituir o principal instrumento de implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável: o Plano Diretor. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico das legislações vigentes pertinentes ao tema, e identificado, através da pesquisa Munic e dos sites das câmaras de vereadores locais, quais são os municípios cearenses que possuem Plano Diretor. Partindo desse levantamento, foram elencadas e georreferenciadas, no âmbito do Estado do Ceará, as categorias de cidades que têm obrigação de preparar e instituir o Plano Diretor, de acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Em seguida, através da elaboração de tabelas e mapas, foi possível sobrepor informações das cidades que possuem Plano Diretor e das áreas relativas às categorias com vinculação legal para instituir esse instrumento. Com essa sobreposição, verificou-se a situação atual do planejamento urbano dos municípios cearenses, e constatou-se que a cultura de planejamento da política de desenvolvimento urbano ainda não foi implementada como fase fundamental da governança municipal em algumas das cidades cearenses.This article aims to identify whether the managers of Ceará municipalities are fulfilling the legal
obligation to elaborate and institute the main instrument for implementing the sustainable urban
development policy: The Master Plan. For this, a bibliographic survey of the current legislation,
relevant to the theme, was carried out and identified, through the Munic survey and the websites
of the local councils, which are the Ceará municipalities that have a Master Plan. Based on this
survey, the categories of cities that have an obligation to prepare and institute the Master Plan
were listed and georeferenced within the state of Ceará, in accordance with Law no. 10,257, of
July 10, 2001, known as the Statute of the City. Then, through the elaboration of tables and
maps, it was possible to superimpose information from the cities that have a Master Plan and
from the areas related to categories with legal binding to elaborate this instrument. With this
overlap, the current situation of urban planning in the municipalities of Ceará was verified. It
was found that the culture of urban development policy planning has not yet been implemented
as a fundamental phase of municipal governance in some of the cities of CearáEste artículo tiene como objetivo identificar si los administradores de los municipios del estado
de Ceará están cumpliendo con la obligación legal de preparar e instituir el principal
instrumento para implementar la política de desarrollo urbano sostenible: el Plan Maestro. Para
ello, se realizó un relevamiento bibliográfico de la legislación vigente, pertinente al tema, e
identificó, a través de la encuesta Munic y los sitios web de los ayuntamientos, que son los
municipios de Ceará que cuentan con Plan Director. Con base en esta encuesta, las categorías de
ciudades que tienen la obligación de elaborar e instituir el Plan Maestro fueron listadas y
georreferenciadas en el ámbito del estado de Ceará, de conformidad con la Ley n° 10.257, del
10 de julio de 2001, conocida como el Estatuto de la Ciudad. Luego, a través de la preparación
de tablas y mapas, fue posible hacer la superposición de las informaciones de las ciudades que
cuentan con un Plan Maestro y de las áreas relacionadas con categorías con vinculación legal
para elaborar este instrumento. Con este traslapo se verificó la situación actual de la
planificación urbana en los municipios de Ceará, y se encontró que la cultura de la planificación
de la política de desarrollo urbano aún no se ha implementado como una fase fundamental de la
gobernanza municipal en algunas de las ciudades de aquel estado
Palavras-chave
Descrição educacional
Este artigo tem o objetivo de identificar se os gestores dos municípios cearenses estão cumprindo a obrigação legal de desenvolver e instituir o principal instrumento de implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável: o Plano Diretor.
Público-alvo
Contexto educacional
Foi realizado um levantamento bibliográfico das legislações vigentes pertinentes ao tema, e identificado, através da pesquisa Munic e dos sites das câmaras de vereadores locais, quais são os municípios cearenses que possuem Plano Diretor. Também, através da elaboração de tabelas e mapas, foi possível sobrepor informações das cidades que possuem Plano Diretor e das áreas relativas às categorias com vinculação legal para instituir esse instrumento.
Descrição adicional
ISSN Eletrônico: 2357-8017ISSN Impresso: 0034-9240
Licença
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