Curso Técnica Legislativa aplicada à Receita Federal do Brasil
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Apostila
Descrição física
Módulo 1: A Legislação e a Técnica Legislativa , 28 páginasMódulo 2: Forma e estrutura das partes do ato normativo, 74 páginas
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O curso “Técnica Legislativa aplicada à Receita Federal do Brasil” foi desenvolvido em 2020 pela Enap em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A RFB, orientada por sua Missão Institucional, tem envidado esforços para modernizar e aprimorar seus processos de trabalho, com o objetivo e a responsabilidade de prestar ao contribuinte, ao cidadão e à sociedade em geral serviços públicos de excelência, de forma eficiente, confiável e segura. Nesse sentido, a partir da identificação da lacuna na competência “Elaboração de atos interpretativos”, entendeu-se necessária a capacitação dos servidores da RFB na temática da técnica legislativa.
A técnica legislativa tem por objetivo melhorar a qualidade das proposições contidas na norma, de maneira a facilitar sua compreensão e aplicação. Ao fomentar a clareza e a objetividade, ela também promove, consequentemente, a segurança jurídica – princípio fundamental para a garantia de um Estado democrático de direito. Desse modo, o curso “Técnica Legislativa aplicada à Receita Federal do Brasil” tem o objetivo de orientar os servidores da RFB, de forma didática e objetiva, quanto à redação de atos administrativos, de acordo com as principais regras gramaticais, com observância da estrutura correta para as hipóteses de elaboração de ato novo, alteração de ato já existente ou consolidação de atos.
O conteúdo deste curso é estruturado em 2 módulos:
Módulo 1: A legislação e a Técnica Legislativa.
Módulo 2: Forma e estrutura das partes do ato normativo.
Palavras-chave
Descrição educacional
O objetivo do curso é apresentar, aos servidores públicos da RFB que atuam ou venham a atuar no desenvolvimento e revisão de proposições normativas, os elementos basilares da metodologia para elaboração dos atos normativos submetidos à técnica legislativa.
Antes de alcançar o objetivo geral, habilidades anteriores precisam ser adquiridas gradativamente. Por esse motivo, os objetivos específicos descritos abaixo também devem ser atingidos ao longo do curso!
Ao final deste curso, espera-se que o servidor da RFB seja capaz de:
Listar o conceito e legislação básica sobre redação e revisão de atos submetidos à Técnica Legislativa.
Classificar os tipos de proposições legislativas que são prerrogativa da Receita Federal do Brasil de acordo com a Portaria RFB 1098.
Reconhecer os documentos assessórios que acompanham a preparação de proposições legislativas da RFB.
Diferenciar os princípios que fundamentam a redação dos Atos.
Reconhecer os componentes que formam a parte preliminar da estruturação do ato normativo e suas finalidades.
Reconhecer os componentes que formam a parte normativa, suas finalidades e articulação em um texto normativo.
Reconhecer os componentes que formam a parte final do ato normativo e suas finalidades.
Reconhecer regras para alteração dos atos normativos.
Reconhecer as características principais dos anexos de atos normativos.
Contexto educacional
Este curso será realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual.Gov, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas.
Este curso é sem tutoria. Não há presença de tutor para tirar dúvidas de conteúdo e de outras ordens. Nesse sentido, o participante é responsável pelo seu aprendizado, desenvolvendo-o de maneira autônoma e automotivacional. Deve estar atento para a organização e a gestão do tempo, definindo seu ritmo de estudos.
Em caso de dificuldades, o participante poderá verificar as orientações disponibilizadas no nosso site, na aba: Perguntas Frequentes.
Descrição adicional
Desenvolvimento do curso realizado no âmbito do acordo de Cooperação Técnica FUB / CDT / Laboratório Latitude e Enap.
Licença
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