Análise da eficácia jurídica do licenciamento ambiental pela instrução normativa n. 8 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e recursos naturais renováveis (Ibama)
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
28 páginas
Data
Detentor dos direitos
Brenner Ferreira Soares
Classificação
Resumo
Um Levantamento realizado pelo Serviço de Regularização Ambiental e Delegação de Competência – SERAD/DILIC/IBAMA, constatou que, mesmo havendo a possibilidade de delegação de competência dos processos de licenciamento ambientais federais, não havia muitos processos delegados. Observou-se que a principal alegação dos envolvidos neste processo era a ausência de norma que instruísse tal procedimento. (IBAMA, 2018). Com o objetivo de suprir esta lacuna, foi criado a Instrução Normativa No 8, de 20 de fevereiro de 2019. O presente trabalho objetivou avaliar a eficácia jurídica desta Instrução, a qual trata da delegação de competência para o licenciamento ambiental federal a estados e municípios. O estudo foi realizado a partir do levantamento e análise de 68 processos de delegação de licenciamento ambiental a Estados, Distrito Federal e Municípios dentro da SERAD/DILIC/IBAMA, no período que abrangeu um ano anterior à Publicação da Instrução Normativa No 8 e um ano posterior à sua publicação. Os resultados mostraram que a adoção da Instrução Normativa No 8 como ferramenta no processo de delegação de competência resultou em um ganho no número de processos delegados e na diminuição do tempo relativo aos trâmites para a delegação dos processos, comprovando sua eficácia jurídica, tanto formal, quanto substancial, em relação à delegação de competência para o licenciamento ambiental aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à celeridade dos processos, à atuação complementar dos entes federados junto aos processos de licenciamento e, à distribuição de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à Proteção do Meio Ambiente e Combate à Poluição.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão de Políticas Ambientais.
Contexto educacional
384 horas
Tema ODS
09. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.; 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.; 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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