Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: A franquia empresarial: nova óptica na revenda de combustíveis
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Editor
Esaf
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
84 páginas
Data
Detentor dos direitos
Henrique Batista de Araújo Neto
Classificação
Resumo
O presente ensaio irá se ater à indústria do petróleo nacional. Nessa, o enfoque será no segmento que envolve o distribuidor e revendedor varejista de combustíveis automotivos. A análise será guiada pela principiologia constitucional, bem como, pelas normas de regulação do setor emanadas da ANP. Veremos que a interferência estatal se justifica diante da necessária garantia do abastecimento energético nacional. De outra banda, será traçado o panorama das relações jurídico-privadas entre os agentes econômicos referidos, além da importância do contrato como instrumento do arcabouço regulatório e a tendência hodierna. Nesse diapasão, apontaremos a franquia empresarial como sendo um sistema jurídico viável a acobertar e disciplinar o emaranhado de transações comerciais que envolvem o distribuidor e o revendedor de combustíveis. Como justificativa preponderante, apontamos à omissão regulatória no tocante à aplicação do pacto referido em face da vedação à verticalização no setor. Por fim, com fulcro na metodologia teóricodescritiva, pautada em pesquisa bibliográfica e documental, analisaremos o contrato de franquia empresarial e sua possível aplicação na revenda de combustíveis automotivos, sopesando as implicações da adoção e a viabilidade legal, contratual, regulatória e jurídica do instituto.
Palavras-chave
Descrição educacional
Monografia apresentada ao IV Prêmio de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2009
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISBN impresso 9788561200039Texto publicado no IV Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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