O processo administrativo fiscal federal: análise do modelo federal à luz do ordenamento jurídico em vigor e da experiência estrangeira
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Editor
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Texto para Discussão
Descrição física
Texto para discussão, n. 1, 61 páginas
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
O presente estudo é voltado para a compreensão do processo administrativo fiscal federal
brasileiro e para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento do modelo cuja estrutura
processual e orgânica está regulada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e
pelas normas regulamentares em vigor. Para atingir o objetivo do estudo, são descritos,
ainda que em linhas gerais, os sistemas de contencioso tributário de outros Países, o que
permite comparação e identificação de diferenças normativas em relação ao sistema
brasileiro. Ao final, são apresentadas propostas de reforma do modelo atual, com vistas a
alcançar segurança jurídica, resolução definitiva em tempo razoável e efetividade da
cobrança do crédito tributário.
Descrição educacional
Público-alvo
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Tema ODS
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