2º Lugar: Políticas públicas, regulação e práticas de responsabilidade social corporativa: propostas para o desenvolvimento da atividade lotérica no Brasil após a concessão da Lotex
Autores
Outros colaboradores
Editor
3º Prêmio Secap de Loterias - 2019
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
68 páginas
Data
Detentor dos direitos
Adriana Fiorotti Campos
Classificação
Resumo
O mercado de loterias brasileiro está iniciando um processo de abertura com a concessão comum da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX para o Consórcio Estrela Instantânea e com a criação da modalidade lotérica Apostas de Quota Fixa (ainda não regulamentada). Até o momento, somente a Caixa Econômica Federal – CEF explora este mercado no Brasil. Ou seja, com a entrada de agentes privados no setor os custos de transação serão ampliados e a regulação, a fiscalização e a normalização ficariam mais difíceis. Outro ponto que merece destaque por conta das próprias características do setor, é a Responsabilidade Social Corporativa por conta dos vultosos montantes de repasse de parcela da arrecadação para as good causes (saúde, educação, cultura, segurança pública, seguridade social), mas também por conta da exigência da aplicação dos princípios do Jogo Responsável por parte das empresas que exploram esta atividade. Neste contexto, o objetivo do trabalho monográfico é apresentar propostas para o desenvolvimento da atividade lotérica no Brasil após a concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho empreendeu uma revisão bibliométrica nos principais livros, teses, dissertações e monografias e pesquisa documental – relatórios e legislação – com ênfase nas áreas de Políticas Públicas, de Regulação do mercado de loterias e de Responsabilidade Social Corporativa. Por fim, as principais propostas para o prosseguimento do desenvolvimento desse mercado foram, a saber: a criação de uma Agência Reguladora com autonomia política e financeira; uma maior fiscalização e monitoramento por parte do agente regulador; uma maior transparência ao divulgar, de forma padronizada, dados dos agentes regulados; e a atuação por parte dos agentes regulados de acordo com os princípios do Jogo Responsável.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
TEMA: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das LoteriasSUBTEMA: Obtenção de um Ambiente em que o Ato de Apostar Aconteça em uma Posição de
Equilíbrio entre a Geração de Receita, Entretenimento e Experiência do
Consumidor-Apostador, entre outras Boas Práticas Adotadas Amplamente ao Redor
do Mundo
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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