Ágio e empresa veículo no planejamento tributário: um estudo de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
65 páginas
Data
Detentor dos direitos
Pedro Valladão Ferraz
Classificação
Resumo
O planejamento tributário é um conjunto de práticas adotadas pelos contribuintes com o fito de obter economia tributária. Conquanto seja pacífico o entendimento de que o contribuinte tem o direito de se planejar para pagar menos tributos, tal direito não é absoluto e deve observar limites. Questões bastante controversas, entretanto, são as que envolvem os limites do planejamento tributário. Como nem o próprio ordenamento jurídico brasileiro nem a doutrina pátria apresentam respostas definitivas para a questão, os limites do planejamento tributário somente ganham contornos mais bem definidos à medida que os tribunais se manifestam em relação a eles por meio da análise de casos concretos e da interpretação de normas jurídicas e de fatos jurídicos, gerando uma jurisprudência consistente e sólida. Um tipo específico de operação que é praticada por empresas com o fito de obter economia tributária envolve a dedução de ágio contabilmente registrado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a utilização das chamadas empresas veículo em reorganizações societárias. Para que seja averiguada a validade ou invalidade desse tipo específico de planejamento tributário, recorreu-se à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, órgão que decide em última instância, na esfera administrativa federal, sobre questões relativas a tributos federais. Foi estudada uma amostra de 45 acórdãos exarados no ano de 2018 – amostra que representa todos os acórdãos encontrados que tratam do tema e que se reputa ser coincidente com o respectivo conjunto universo. Verificou-se, de forma empírica, quais características o Conselho considera relevantes para decidir sobre a matéria, e a observação dos dados permite concluir que o entendimento desse importante tribunal administrativo, ainda que não seja unânime, está consolidado no sentido de que o planejamento tributário envolvendo ágio e o uso de empresa veículo em reorganizações societárias é inválido no ordenamento jurídico brasileiro.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Contexto educacional
368 horas
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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