Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque - a contra-ordem como medida cautelar
| Title: | Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque - a contra-ordem como medida cautelar |
| Authors: | Lima, Ruy Cirne |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Issue Date: | Jul-1982 |
| metadata.dc.rights.holder: | Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 35-37 |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | A oposição do eminente ao pagamento do cheque, após o decurso do prazo legal de apresentação deste, é manifestação de vontade endereçada a excluir que, permanecendo em poder do sacado provisão de fundos suficiente, o portador utilize o cheque como meio de exercício do direito regressivo, que ainda, lhe assiste contra o mesmo emitente (art. 5, alínea II, Lei do Cheque), sem dependência da ação judicial cabível. Trata-se de eleição, a arbítrio do emitente, entre a execução voluntária e a execução coativa daquele direito regressivo. |
| Keywords: | medida cautelar; código civil; legislação; parecer jurídico |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5018 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 35- 37.pdf | Cheque— a contra-ordem como medida cauteiar | 1.08 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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