Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
| Title: | Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica |
| Authors: | Lima, Ruy Cirne |
| Publisher: | Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 30-35 |
| Issue Date: | Jul-1982 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | Não é difícil de precisar a natureza do convênio submetido a nosso exame. Trata-se de um cartel destinado a controlar "o comércio de banha nos mercados nacionais e à manutenção do mercado estrangeiro tal como tem sido conquistado pelo extinto Departamento Comercial do também extinto Sindicato de Banha Sul-Riograndense” (cláusula 1a do Convênio). Esse controle é alcançado graças às obrigações decorrentes do Convênio para os respectivos signatários, produtores ou comerciantes de banha. Outro não é, realmente, o mecanismo de operação do cartel. |
| Keywords: | direito comercial; cartel; natureza jurídica; mercado econômico; parecer jurídico |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5007 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 30- 35.pdf | Cartel— natureza jurídica | 2.31 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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