Relevância processual da reforma penal
Autores
Outros colaboradores
Editor
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 2, p. 5-13Número padronizado: v. 40, n. 2 (1983)
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
No trato da matéria em referência deve ter-se presente, de logo, a necessidade de perquirição da importância das modificações alvitradas relativamente ao processo penal, no âmbito da
reforma projetada. Ao objetivá-la, é com real alegria
e orgulho que, como membro das comissões elaboradora e revisora do Anteprojeto de Código de Processo Penal (agora Projeto prestes a ser enviado ao Congresso Nacional pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República), a afirmo manifesta. Tal afirmação, aliás, quer no tempo quer no espaço, não constitui novidade. Na aguda observação de João Mendes de Almeida Júnior, em O processo criminal brasileiro, 4a
ed., Rio de Janeiro, 1959, vol. I, p. 13, n° 3, sintetizando o entendimento corrente na doutrina processual penal universal, "As leis do processo são o com plemento necessário das leis constitucionais; as formalidades do processo são as atualidades das garantias constitucionais. Se o modo e a forma da realização dessas garantias fossem deixadas ao critério das partes ou à discrição dos juizes, a justiça, marchando sem guia, mesmo sob o mais prudente dos
arbítrios, seria uma ocasião constante de desconfianças e surpresas. É essa a razão pela qual, se os legisladores puderam, em algumas épocas, deixar as
penas ao arbítrio dos juizes, nunca deixaram ao mesmo arbítrio as formalidades de suas decisões .
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
Licença
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Carregando...