O imposto sobre os produtos industrializados das cervejas atende aos conceitos de extrafiscalidade dos tributos à luz da constituição federal?
Outros colaboradores
Editor
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
226 páginas
Data
Detentor dos direitos
Javier Ignacio Padilla Victorica
Classificação
Resumo
A presente monografia apresentará alguns princípios constitucionais que não estariam sendo observados na legislação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as cervejas. Por meio de um levantamento das informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, levantou-se se a extrafiscalidade constitucional observa princípios como o da capacidade contributiva, promoção da dignidade humana e da transparência republicana.
Descrição educacional
Trabalho de conclusão de curso de Pós Graduação apresentado à Escola de Administração Fazendária, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Educação Fiscal e Cidadania.
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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