Cláusula de relevância em contratos de concessão: um estudo de caso no setor aeroportuário
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Instituto Serzedello Corrêa (ISC)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
48 páginas
Data
Detentor dos direitos
André Luiz de Albuquerque Farias
Classificação
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar o impacto econômico das novas regras de limitação ao pleito de reequilíbrio econômico-financeiro inseridas nos contratos de concessão do setor aeroportuário. Para tanto, foi estudado em que medida as regras do setor aeroportuário brasileiro diferem das regras adotadas por outras agências reguladoras de infraestrutura nos seus respectivos contratos de concessão e se existem possibilidades de aperfeiçoamento, sob a ótica de governança. Adicionalmente, foi realizada uma abordagem estatística em relação ao novo parâmetro proposto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como requisito de relevância para pleitear reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão aeroportuários (1% da receita bruta anual média), como forma de tentar validar essa métrica, com base nos processos de reequilíbrio anteriores. A pesquisa abordou também um estudo de caso da aplicação da cláusula de relevância inserida nos contratos de concessão da 5ª rodada de concessões aeroportuárias, em que foram estimados os seus efeitos econômicos, em termos de variação no valor presente líquido de projeto, como uma tentativa de mensurar o custo de oportunidade percebido pelos investidores. Finalmente, observou-se que os resultados alcançados possam servir como base para confirmar a necessidade de um instrumento para limitar pedidos de reequilíbrio a um valor mínimo relevante, bem como de harmonizar as práticas regulatórias nas estruturas contratuais das diversas agências de infraestrutura.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Contexto educacional
363 horas
Descrição adicional
Especialização em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura, 1ª edição.
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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