Implantação de centro de solução extrajudicial de conflitos administrativos e judiciais no município de Governador Valadares
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
31 páginas
Data
Detentor dos direitos
Mahíra Wakabayashi Pereira
Classificação
Resumo
Pretende-se o estudo da judicialização no município de Governador Valadares. Analisando o fenômeno da judicialização e do ativismo judicial, percebe-se que o meio tradicional de solução de conflitos envolvendo a administração pública tornouse ineficiente e injusto. O presente trabalho identifica que a política pública de tratamento adequado de conflitos, as inovações legislativas sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública e o sistema de justiça multiportas são o caminho para se obter a eficiência e justiça almejadas, assegurando-se o interesse público e sua indisponibilidade. A atuação da advocacia pública é fundamental para se alcançar os objetivos propostos. Por derradeiro, aborda-se o escopo de plano de intervenção no município, que propõe a implantação de Centro de Solução Extrajudicial de Conflitos Administrativos e Judiciais, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Contexto educacional
400 horas
Descrição adicional
não são necessárias
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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