Royalties do petróleo: compensação financeira aos estados, municípios e órgãos da administração direta afetados: análise da constitucionalidade da destinação de recursos de royalties ao Fundo Especial
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
43 páginas
Data
Detentor dos direitos
Eduardo Juntolli Vilhena
Classificação
Resumo
Trabalho sobre a análise de constitucionalidade da distribuição de recursos arrecadados a títulos de royalties a Estados e Municípios não afetados. Inicia-se com introdução ao contexto da indústria do petróleo. Depois, abordagem histórica da origem dos royalties e síntese da evolução normativa do tema no Brasil. Em seguida, elaborou-se uma análise da constitucionalidade das normas legais que atribuem a entes não afetados fatia das receitas originárias dos royalties do petróleo mediante duas abordagens: diferença na forma de se calcular as receitas de cunho indenizatório e análise dos argumentos apresentados no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917. Concluiu-se que os royalties devem ser entendidos como o que a Constituição denominou "compensação financeira" e, consequentemente, seria inconstitucional a atual forma de distribuição dos recursos a entes não afetados via Fundo Especial.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Contexto educacional
363 horas
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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