Internalização de normas tributárias do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
85 p.
Data
Detentor dos direitos
Carlos Marne Dias Alves
Resumo
O aumento do fluxo comercial entre os países do Mercosul traz a necessidade de criar, uniformizar ou harmonizar normas de caráter tributário e aduaneiro. O sucesso de um processo de integração regional depende da eficácia e da rapidez de como as normas originadas em seus órgãos de decisão são recepcionadas no arcabouço jurídico dos Estados Partes. Este trabalho de pesquisa analisa o processo de internalização de tratados e acordos internacionais no sistema jurídico brasileiro, constatando que os tratados para serem internalizadas devem seguir um rito complexo e por vezes demorado, que exige a participação do Poder Executivo e Legislativo, embora as decisões secundárias, decorrentes de tratados já internalizados e que não alterem leis, possam ser internalizadas por atos do Executivo. Os tratados tributários devem obedecer ao primado da Constituição Federal, sendo que doutrina e a jurisprudência ainda discutem se os acordos internacionais poderiam tratar de temas de lei complementar ou somente de lei ordinária. A atual proposta de Código Aduaneiro do Mercosul não afronta o Código Tributário Nacional, mas sua internalização exigiria alterações legais, principalmente em relação aos regimes aduaneiros especiais.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de conclusão de curso de pós-graduação apresentado à Escola de Administração Fazendária, como requisito para a obtenção do título de Especialista.
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.