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Title: Contratualidade e relação jurídica de consumo na exploração de loteria pela união: o apostador é consumidor nos termos do CDC?
Authors: Durães, Hebert Vieira
Publisher: 2º Prêmio Sefel de Loterias - 2018
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 77 p.
Issue Date: 2018
metadata.dc.rights.holder: Hebert Vieira Durães
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Econômicas
Abstract: A presente monografia tem por objeto o estudo da exploração exclusiva de loterias pela União e a sua natureza jurídica, analisando como se aperfeiçoa o vínculo entre os sujeitos que figuram a referida atividade (União, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e apostador). Se meramente contratual (com simples aplicação do Código Civil) ou consumerista (com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor). Para tanto, discute a teoria dos contratos de jogo e aposta no Código Civil, e em qual dessas modalidades se insere a prática de loteria, em confronto com a Lei das Contravenções Penais (seria a loteria caracterizada como jogos de azar?). Ato contínuo, se observa se é possível afirmar que existe uma relação jurídica de consumo envolvendo o apostador e os entes que figuram ativamente na atividade lotérica estatal, compreendendo, como sujeitos ativos, além da União (proprietária das loterias administradas pela Caixa), a empresa pública Caixa Econômica Federal e as Casas Lotéricas (permissionárias de serviços públicos), como análise dos elementos subjetivo e, como verificação dos elementos objetivos, confronta a atuação lotérica a fim de identificar, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, possível fornecimento de produto ou serviço. O elemento “chance” também é analisado enquanto bem imaterial. Tal investigação busca responder se o apostador é consumidor, nos termos do Código Consumerista, pois, o sendo, incidirá sobre a referida relação todo o arsenal protetivo da Lei nº. 8.078/90, inclusive no que toca a responsabilidade civil dos possíveis fornecedores. A doutrina pátria e estrangeira, além da jurisprudência nacional, são corolários para a referida abordagem. Além disso, a pesquisa não se furta à realidade de que a relação em tela envolve sujeitos públicos e privados, simultaneamente. Por isso, além do Direito Privado (Direito Civil, mormente), outros institutos de Direito Público (Direito Constitucional e Direito Administrativo, principalmente) serão utilizados para confirmar (ou não) as hipóteses da pesquisa. A monografia é desenvolvida através de buscas bibliográficas e documentais, de fontes primárias, secundárias e terciárias, a exemplo de circulares e contratos públicos, jurisprudências, projetos de lei, pareceres e pesquisas de estudiosos do Direito. Trata-se de uma pesquisa descritiva e explicativa, pois não apenas pretende descobrir a existência de relações entre variáveis (exploração de loteria pela União em si e a relação de consumo entre diversos sujeitos, de naturezas diferentes), mas busca identificar os fatores que caracterizam tal relação. Ou seja, através de uma pesquisa qualitativa, o presente estudo objetiva, utilizando-se de diferentes técnicas, responder se, na exploração exclusiva de loterias pela União, o apostador é consumidor e por quê.
Keywords: loteria;  mercado econômico;  direito do consumidor;  relação de consumo;  responsabilidade civil
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - Menção Honrosa
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3801
Appears in Collections:Publicações Parcerias: Monografias Premiadas

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