Contratualidade e relação jurídica de consumo na exploração de loteria pela união: o apostador é consumidor nos termos do CDC?
Autores
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Editor
2º Prêmio Sefel de Loterias - 2018
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
77 p.
Data
Detentor dos direitos
Hebert Vieira Durães
Classificação
Resumo
A presente monografia tem por objeto o estudo da exploração exclusiva de loterias
pela União e a sua natureza jurídica, analisando como se aperfeiçoa o vínculo entre
os sujeitos que figuram a referida atividade (União, Caixa Econômica Federal, Casas
Lotéricas e apostador). Se meramente contratual (com simples aplicação do Código
Civil) ou consumerista (com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor). Para
tanto, discute a teoria dos contratos de jogo e aposta no Código Civil, e em qual
dessas modalidades se insere a prática de loteria, em confronto com a Lei das
Contravenções Penais (seria a loteria caracterizada como jogos de azar?). Ato
contínuo, se observa se é possível afirmar que existe uma relação jurídica de
consumo envolvendo o apostador e os entes que figuram ativamente na atividade
lotérica estatal, compreendendo, como sujeitos ativos, além da União (proprietária
das loterias administradas pela Caixa), a empresa pública Caixa Econômica Federal
e as Casas Lotéricas (permissionárias de serviços públicos), como análise dos
elementos subjetivo e, como verificação dos elementos objetivos, confronta a
atuação lotérica a fim de identificar, nos moldes do Código de Defesa do
Consumidor – CDC, possível fornecimento de produto ou serviço. O elemento
“chance” também é analisado enquanto bem imaterial. Tal investigação busca
responder se o apostador é consumidor, nos termos do Código Consumerista, pois,
o sendo, incidirá sobre a referida relação todo o arsenal protetivo da Lei nº. 8.078/90,
inclusive no que toca a responsabilidade civil dos possíveis fornecedores. A doutrina
pátria e estrangeira, além da jurisprudência nacional, são corolários para a referida
abordagem. Além disso, a pesquisa não se furta à realidade de que a relação em
tela envolve sujeitos públicos e privados, simultaneamente. Por isso, além do Direito
Privado (Direito Civil, mormente), outros institutos de Direito Público (Direito
Constitucional e Direito Administrativo, principalmente) serão utilizados para
confirmar (ou não) as hipóteses da pesquisa. A monografia é desenvolvida através
de buscas bibliográficas e documentais, de fontes primárias, secundárias e
terciárias, a exemplo de circulares e contratos públicos, jurisprudências, projetos de
lei, pareceres e pesquisas de estudiosos do Direito. Trata-se de uma pesquisa
descritiva e explicativa, pois não apenas pretende descobrir a existência de relações
entre variáveis (exploração de loteria pela União em si e a relação de consumo entre
diversos sujeitos, de naturezas diferentes), mas busca identificar os fatores que
caracterizam tal relação. Ou seja, através de uma pesquisa qualitativa, o presente
estudo objetiva, utilizando-se de diferentes técnicas, responder se, na exploração
exclusiva de loterias pela União, o apostador é consumidor e por quê.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - Menção Honrosa
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.