O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/ TCC
Descrição física
33 p.
Data
Detentor dos direitos
Vera Lucia Rodrigues Espindula
Classificação
Resumo
O artigo proposto tem como objetivo analisar a natureza jurídica do ato de
registro do título translativo de propriedade de aeronave praticado pelo Registro Aeronáutico
Brasileiro e suas consequências práticas. A problemática do tema reside na dualidade legislativa
e de mesma hierarquia quanto a forma de aquisição de bem móvel. Enquanto o Código Civil de
2002 dispõe que os bens móveis são adquiridos com a mera tradição da coisa –
independentemente de registro, o CBAer - Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, afirma
que se adquire a propriedade de aeronave, também bem móvel, na data do protocolo de registro
do título de transferência no RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro, órgão de registro e
cadastramento que integra a estrutura organizacional da ANAC – Agência Nacional de Aviação
Civil. Assim, diante da notável desídia dos regulados em manter atualizados os registros sobre
os bens de sua titularidade, esta forma solene de aquisição da propriedade de aeronave tem sido
um problema de segurança jurídica, operacional e social para a Agência, a clamar por estudos
mais aprofundados, principalmente nos casos de responsabilização pela ocorrência de acidente
aeronáutico, quando os titulares de fato não coincidem com os formalmente registrados, como
no caso da aeronave de marcas de nacionalidade e de matrícula – PR-AFA, que vitimou o
candidato a Presidente da República, Eduardo Campos. Ademais, o Código Brasileiro de
Aeronáutica está em processo de revisão no Congresso Nacional e eventual proposta de
mudança pode ser oportuna.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos objetivos necessários para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.
Público-alvo
Contexto educacional
420 horas
Tema ODS
Descrição adicional
Especialização em Gestão Pública – Gestão Organizacional e Inovação, 11ª ediçãoOrientador: Mestre Lawrence Josuá Fernandes Costa
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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