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Título: Termo de Ajuste Sanitário (TAS)
Autor(es): Brasil. Ministério da Saúde (MS). Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus)
Resumo: O Termo de Ajuste Sanitário, regulamentado no âmbito do Ministério da Saúde pela Portaria GM/MS nº 2.046, de 3 de setembro de 2009, é o instrumento de compromisso que pode ser formalizado entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) das três esferas de governo. Consiste na necessidade de conferir eficácia e qualidade ao processo de descentralização, organização e gestão das ações e serviços de saúde do SUS, assim como de consolidar os compromissos e as responsabilidades sanitárias dos gestores das três esferas de governo, em especial sobre a otimização dos recursos destinados ao SUS. O resultado esperado é a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do Sistema Público de Saúde
Palavras-chave: SUS;  Repasse de recursos;  Controle;  Termo de ajuste;  Arranjos institucionais;  Implementação;  Políticas públicas
Objetivo: Conferir eficácia e qualidade ao processo de descentralização, organização e gestão das ações e serviços de saúde do SUS, assim como de consolidar os compromissos e as responsabilidades sanitárias dos gestores das três esferas de governo, em especial sobre a otimização dos recursos destinados ao SUS
Público alvo: Servidores públicos
Data: Mar-2013
Data de início: 2009-09
Data de finalização: 2012-07
Descrição física: Número de páginas: 9 p.
Observações/Notas: Ações premiadas no 17º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - 2012

Iniciativa premiada no 17º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Jozimar Barros Carneiro, contador do Ministério da Saúde
Tipo: Relato de Experiência
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Aparece nas coleções:Concurso Inovação: de 2011 a 2015 (16ª a 20ª edição)

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