Termo de Ajuste Sanitário (TAS)
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Relato de Experiência
Descrição física
Número de páginas: 9 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O Termo de Ajuste Sanitário, regulamentado no âmbito do Ministério da Saúde pela Portaria GM/MS nº 2.046, de 3 de setembro de 2009, é o instrumento de compromisso que pode ser formalizado entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) das três esferas de governo. Consiste na necessidade de conferir eficácia e qualidade ao processo de descentralização, organização e gestão das ações e serviços de saúde do SUS, assim como de consolidar os compromissos e as responsabilidades sanitárias dos gestores das três esferas de governo, em especial sobre a otimização dos recursos destinados ao SUS. O resultado esperado é a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do Sistema Público de Saúde
Palavras-chave
Descrição educacional
Conferir eficácia e qualidade ao processo de descentralização, organização e gestão das ações e serviços de saúde do SUS, assim como de consolidar os compromissos e as responsabilidades sanitárias dos gestores das três esferas de governo, em especial sobre a otimização dos recursos destinados ao SUS
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Ações premiadas no 17º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - 2012Iniciativa premiada no 17º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Jozimar Barros Carneiro, contador do Ministério da Saúde
Licença
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