Módulo 1: entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Módulo Completo
Descrição física
Número de páginas: 16 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Este documento trata de unidade 1 - entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais, introdução, entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais, a EC nº 20/98: o caráter contributivo, a EC nº 41/2003: contribuição e solidariedade, a EC nº 47/2005: mais uma regra de transição, vigência a partir de 31.12.2003, a EC nº 70/2012: alteração na aposentadoria por invalidez, a Lei nº 12.618/2012 e o decreto nº 7.808/2012: instituição do regime de previdência complementar e criação da Funpresp-Exe
Palavras-chave
Descrição educacional
Ao final deste módulo, espera-se que o participante seja capaz de compreender e diferenciar os regimes de previdência do servidor público: o regime próprio e o regime de previdência complementaconhecer e entender a evolução da previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegaisconhecer o regime de previdência complementar, sua estrutura e características, com ênfase nas entidades fechadas de previdência complementardominar o conteúdo da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, e do Decreto nº 7.808/2012, que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Execonhecer os benefícios oferecidos pelo plano de benefícios da previdência complementar do servidor público federal
Contexto educacional
Este é o primeiro dos quatro módulos do curso A Previdência Social dos servidores públicos regime próprio e regime de previdência complementar
Tema ODS
Descrição adicional
SUMÁRIO
Módulo 1: A Previdência Social dos Servidores Públicos Regime Próprio
e Regime de Previdência Complementar
1.1 Introdução
1.2 Entendendo a previdência social do servidor público por meio
de suas normas constitucionais, legais e infralegais
1.3 A EC nº 20/98: o caráter contributivo
1.4 A EC nº 41/2003: contribuição e solidariedade
1.5 A EC nº 47/2005: mais uma regra de transição, vigência
a partir de 31.12.2003
1.6 A EC nº 70/2012: alteração na aposentadoria por invalidez
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