Módulo 9: comissão de licitação
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Módulo Completo
Descrição física
Número de páginas: 9 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
O Art. 6º, inc. XVI da Lei 8.666/93 determina a criação da Comissão de Licitação,
aquela criada pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Tanto a Comissão Permanente quanto a Comissão Especial de Licitação possuem a
mesma competência.
A distinção reside no fato de que, quando se trata de Comissão Permanente, ao se
concluir os trabalhos licitatórios com a adjudicação e homologação do bem licitado, o
objeto se extingue, mas a comissão permanece. Essa comissão pode promover outras
licitações de interesse da Administração Pública. No entanto, a Comissão Especial de
licitação tem natureza temporária, extinguindo-se, automaticamente, com a conclusão
dos trabalhos licitatórios, isto é, quando aos atos de homologação e adjudicação,
revogação ou anulação não couber qualquer recurso na esfera administrativa. Não há
nesses casos que ser editado qualquer ato extintivo.
Palavras-chave
Descrição educacional
Ao final deste módulo, espera-se que o participante seja capaz de conceituar comissão de licitação, diferenciando comissão permanente de comissão especialdescrever as atribuições da comissão de licitação, ressaltando suas limitações e o seu tempo de duraçãodescrever como é composta a comissão de licitação, apontando a responsabilidade dos seus membros
Contexto educacional
Este é o nono dos quatorze módulos do curso Legislação aplicada à logística de suprimentos lei nº 8.666/93,
pregão e registro de preços.
Tema ODS
Descrição adicional
SUMÁRIO
MÓDULO 9: COMISSÃO DE LICITAÇÃO
9.1. OBJETIVOS DO MÓDULO
9.2. COMISSÃO PERMANENTE E ESPECIAL - DISTINÇÃO
9.3. ATRIBUIÇÕES
9.4. COMPOSIÇÃO
9.5. CASO DE LICITAÇÃO SEM COMISSÃO
9.6. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
9.7. DURAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE
9.9. PONTO POLÊMICO
9.10.FINALIZANDO O MÓDULO
Licença
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