Módulo 8: registro cadastral
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Módulo Completo
Descrição física
Número de páginas: 10 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
A Lei de Licitações, em seu art. 34 diz que a Administração Pública deve manter registros
cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válido por, no máximo, um ano.
Segundo o Art. 36, os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua
especialização, conforme a sua qualificação técnica e econômica comprovadas por documentos.
Além disso, todos os cadastrados receberão um Certificado de Registro Cadastral (CRC),
renovável sempre que atualizarem o seu registro.
As anotações no registro cadastral têm a finalidade de produzir uma folha corrida da vida
do fornecedor perante as administrações a quem prestou serviços, identificando os bons
e os maus fornecedores, caso em que, segundo o Art. 37, poderá ser feita a suspensão ou
cancelamento do registro por parte da Administração.
Palavras-chave
Descrição educacional
Ao final deste módulo, espera-se que o participante seja capaz de descrever a função do registro cadastral na fase de habilitação em uma licitaçãoapontar a finalidade do sistema de cadastramento unificado de fornecedores da administração federaldescrever as principais regras de cadastramento do sistema de cadastramento unificado de fornecedores da administração federal
Contexto educacional
Este é o oitavo dos quatorze módulos do curso Legislação aplicada à logística de suprimentos lei nº 8.666/93,
pregão e registro de preços.
Tema ODS
Descrição adicional
SUMÁRIO
8.1. Objetivos do Módulo
8.2. Considerações Gerais
8.3. Sicaf - Sistema de Cadastro de Fornecedores
8.3.1. Histórico
8.3.2. Características do novo SICAF
8.3.3 Regras de Cadastramento
8.4. Ponto Polêmico
8.5. Finalizando o Módulo
Licença
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