Articulação entre o executivo e o legislativo: o processo orçamentário
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)Revista do Serviço Público (RSP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, ano 45, v. 118, n. 1, p. 185-186Número padronizado: v. 45, n. 1 (1994).
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Através da análise da elaboração do processo orçamentário da União pretende-se: a) estabelecer uma ampla base para a avaliação da reforma orçamentária implantada pela Constituição de 1988. que aborde não
apenas o desempenho dos novos instrumentos de programação racional das atividades governamentais, mas também os aspectos político-institucionais do processo;
b) analisar especificamente o processo decisório relativo aos três instrumentos de política orçamentária instituídos pela nova Constituição de 1988: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
c) indicar o arranjo político institucional entre os diversos órgãos do Executivo e do Legislativo através da identificação dos verdadeiros locci de decisão: dos canais e procedimentos de representação dos
interesses privados; dos fatores e critérios mediante os quais são definidas as preferência e fixados
os objetivos na elaboração do orçamento; dos mecanismos de negociação entre esses atores, das estratégias utilizadas e dos recursos de poder com que conta no processo de barganha;
d) desvendar as formas de articulação entre o Executivo e o Legislativo no contexto de redemocratização
do país.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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