A lei geral de comunicação eletrônica de massa e a qualidade da programação televisiva
Autores
Outros colaboradores
Editor
Revista do Serviço Público (RSP)Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 58, n. 3, p. 303-322
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O presente artigo pretende analisar a questão da qualidade da programação na televisão brasileira
a partir da proposta de um novo marco regulatório para o setor de comunicação social
eletrônica. Essa nova lei, entre outras disposições, irá regulamentar o artigo 221 da Constituição
Federal, que trata dos princípios pelos quais o conteúdo televisivo deve pautar-se. Com isso,
define-se qualidade levando-se em consideração dois aspectos: diversidade e ressalvas à liberdade
de expressão, ambos previstos na Constituição Federal. A partir dessa conceituação, propõe-se a
instrumentalização do controle social sobre o conteúdo televisivo e a garantia de meios para a
diversidade da programação. Com relação ao primeiro aspecto, recomenda-se a atuação transparente
de uma futura agência reguladora e a implementação de mecanismo de controle individual da
programação. No que tange à diversidade, ressalta-se a importância do fortalecimento das televisões
públicas e medidas governamentais no sentido de estimular a multiprogramação propiciada
pelo advento da tecnologia digital.El artículo piensa analizar la cuestión de la cualidad de la programación televisiva a partir de la
propuesta de um nuevo marco regulatorio para las comunicaciones electrónicas. Ésa nueva ley, allá
de las otras disposiciones, irá reglamentar el artículo 221 de la Constitución Brasileña que trata de
los principios por los quales la programación televisiva debe pautarse. Asi siendo, defínese cualidad
tiendo em consideración dos puntos de vista: diversidad y restricciones a la libertad de expresión,
ambos previstos en la Contitucíon Brasileña. A partir de esa definición, propónese instrumentar
el control social de la programación televisiva y la garantía de medios para la diversidad de la
programación. Com relación al primero aspecto, propónese la actuación transparente de una futura
agencia de regulación y mecanismo de control individual de la programación. Con relación a la
diversidad, resaltase la importancia del fortalecimiento de las televisiones públicas y medidas
gubernamentales com o intuito de estimular la multiprogramación propiciada por la llegada de la
tecnologia digitale.This study analyzes the quality of programming in Brazilian television broadcasting, starting
from a new law for electronic communications. Besides other dispositions, the law will regulate
the article 221 of Brazilian Constitution. This article disposes of principles that TV contents must
follow. So, quality’s definition includes two features: diversity and restrictions of liberty expression,
included in Brazilian Constitution. Starting from this definition, the article proposes empowerment
of social control over TV contents and assurance of program diversity. Regarding to social control,
the article recommends a clear performance of a regulatory agency and the existence of individual control mechanisms of programming. In reference to diversity, there is a need of public television
empowerment and adoption of multiprogramming permitted by digital TV technology.
Descrição educacional
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-8017
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