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Título: Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
Resumo: A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. Para facilitar e desburocratizar o envio das solicitações e das respostas no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), um sistema único, disponível na web e de fácil acesso ao cidadão, que funciona como porta de entrada, no âmbito do Poder Executivo Federal, para os pedidos de acesso à informação. Para o solicitante, o sistema é a garantia de que os procedimentos previstos na lei serão atendidos; para o órgão, a segurança de que cumpriu seu papel. O sistema já registrou mais de 100.000 pedidos de acesso à informação direcionados a 281 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
Palavras-chave: Informação;  Sistema eletrônico;  Atendimento ao cidadão;  Lei de Acesso à Informação
Objetivo: A iniciativa tem por objetivo facilitar e desburocratizar o envio das solicitações de informação pelo cidadão e das respostas no âmbito da LAI
Público alvo: Servidores públicos em geral
Data: 28-Abr-2013
Descrição física: Número de páginas: 10 p.
Observações/Notas: Iniciativa sob responsabilidade de Otavio Moreira de Castro Neves

Área temática: Atendimento ao cidadão
Tipo: Relato de Experiência
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Termos de uso: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).
URI: http://repositorio.enap.gov.br/1/1071
Aparece nas coleções:Concurso Inovação: de 2011 a 2015 (16ª a 20ª edição)

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