Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
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Editor
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Relato de Experiência
Descrição física
Número de páginas: 10 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o
direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. Para
facilitar e desburocratizar o envio das solicitações e das respostas no âmbito da LAI, a
Controladoria-Geral da União desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de
Informação ao Cidadão), um sistema único, disponível na web e de fácil acesso ao cidadão, que
funciona como porta de entrada, no âmbito do Poder Executivo Federal, para os pedidos de
acesso à informação. Para o solicitante, o sistema é a garantia de que os procedimentos previstos
na lei serão atendidos; para o órgão, a segurança de que cumpriu seu papel. O sistema já
registrou mais de 100.000 pedidos de acesso à informação direcionados a 281 órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal
Palavras-chave
Descrição educacional
A iniciativa tem por objetivo facilitar e desburocratizar o envio das solicitações de informação pelo cidadão e das respostas no âmbito da LAI
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Iniciativa sob responsabilidade de Otavio Moreira de Castro NevesÁrea temática: Atendimento ao cidadão
Licença
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