Defesa da Concorrência Menção Honrosa: Os novos mercados de nomes e números da internet: razões para a intervenção estatal na estrutura de governança brasileira

Abstract

O objetivo deste trabalho foi avaliar o desempenho do sistema de governança da internet no Brasil em relação às transformações por que passam os mercados globais de números e de nomes de domínio. Foram analisadas a legalidade e a legitimidade da atuação, bem como as decisões tomadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). O trabalho baseia- -se no levantamento de fatos recentes associados ao desenvolvimento, no Brasil e no mundo, dos referidos mercados e de seus possíveis efeitos para os agentes econômicos que dependem da internet para realizar transações. A análise desses fatos revela falhas na atuação das referidas entidades de governança, fato que sugere a necessidade de intervenção estatal. Recomenda-se, ao final, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investigue as condutas praticadas pelas entidades responsáveis pela coordenação dos mercados de nomes e números no Brasil, com ênfase nos aparentes conflitos entre interesses privados e interesse nacional.