Advocacia da Concorrência 1º Lugar: A regulação de preços de medicamentos novos: aprendizados para o Brasil a partir de casos internacionais

Abstract

Desde 2003, a indústria farmacêutica no Brasil é regulada, no que diz respeito ao preço, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Todavia, com o passar dos anos, a regulação estabelecida começou a sofrer críticas, sobretudo por parte das empresas farmacêuticas nacionais, que buscam obter preços capazes de remunerar seus investimentos em inovação para desenvolvimento de medicamentos novos. Por este motivo, o objetivo deste artigo é apresentar como a literatura internacional aborda a interação entre inovação e regulação de preços voltadas para a indústria farmacêutica visando contribuir com o debate ainda incipiente desse tema no Brasil. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico na base de dados Web of Science buscando por artigos que tratassem sobre a regulação de preços de medicamentos novos. Assim, foi possível observar que: (i) para incentivar o desenvolvimento de uma inovação no país não basta ter preços livres, é necessário todo um arcabouço (sistema de inovação) que propicie o desenvolvimento de inovações; (ii) a CMED é uma secretaria-executiva parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, seguindo o padrão de diversos países, em que se ressalta a importância de profissionais qualificados para avaliar a tecnologia e o preço solicitado; (iii) algumas agências internacionais possuem mecanismos de definição de preços inferiores aos de medicamentos que já estão no mercado ou ainda de revisão para baixo dos preços estabelecidos anteriormente, regra que está ausente na regulação brasileira; (iv) a seleção de países utilizados como referência para a definição de preços, assim como o monitoramento de como os preços variam ao longo do tempo nesses países são fatores-chave para uma boa prática de regulação; e (v) concorrência e regulação são complementares e devem atuar conjuntamente para se alcançar resultados mais desejáveis no mercado farmacêutico brasileiro. Ressalta-se que, neste artigo, a literatura analisada abrange apenas alguns dos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e que, na maioria das vezes, estes países possuem apenas regulação de reembolso, visando a incorporação de medicamentos novos em seus sistemas de saúde. No caso do Brasil, a situação é bem diferente, pois não há um mecanismo de reembolso para medicamentos no sistema público, mas sim a previsão, pelo Sistema Único de Saúde, de acesso universal, integral e equânime à saúde. Dessa forma, a regulação de preços no Brasil se dá para compras privadas e públicas. Conclui-se que é de extrema importância que sejam feitas revisões periódicas na regulação de preços de medicamentos para que se obtenha resultados mais satisfatórios para consumidores e empresas.