A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas

Brito, Celyvania Malta de

Produção Acadêmica
Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da c...

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brito, Celyvania Malta de	-
dc.contributor.other	Resende, João Paulo de (Orientador)	-
dc.date.accessioned	2016-09-09T14:40:48Z	-
dc.date.available	2016-09-09T14:40:48Z	-
dc.date.issued	2016-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2492	-
dc.description.abstract	O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em conflito, para, ao final, se esboçar o espaço de atuação de cada atividade, identificando alguns assuntos em que o Tribunal de Contas da União não teria competência para se imiscuir em matéria regulatória.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Escola Nacional de Administração Pública (Enap)	pt_BR
dc.source	http://www.enap.gov.br/	pt_BR
dc.subject	regulação	pt_BR
dc.subject	agência reguladora	pt_BR
dc.subject	accountability	pt_BR
dc.title	A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas	pt_BR
dc.type	Monografia/ TCC	pt_BR
dc.rights.holder	Celyvania Malta de Brito	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Número de páginas: 38 p.	pt_BR
dc.date.started	2014-10	-
dc.date.finished	2016-07	-
dc.description.classification	Accountability. Prestação de contas	pt_BR
dc.description.additional	Notas de conteúdo: Introdução. 1. A Atividade de Regulação e o surgimento das Agências. 2. Conceito de Independência e Autonomia Regulatória. 2.1 Análise quanto ao alcance da independência e autonomia do Setor de Transportes. 3 Barreiras à Atividade Regulatória Estatal. 3.1. O excessivo sistema de controle brasileiro. 3.2. Casos práticos de tentativa indevida de invasão das competências do ente regulador, pelo Tribunal de Contas da União. 3.2.1 Caso referente ao controle e fiscalização da execução do contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no Trecho entre Florianópolis e Curitiba. 3.2.2 Caso referente à celebração, pela ANTT, de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), em Contratos de Concessão de Rodovia e Ferrovia. 3.2.3 Caso referente à Nova Subida da Serra. 4. Limites do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União. Considerações finais.	pt_BR
dc.subject.enap	agência reguladora	pt_BR
dc.subject.enap	regulação	pt_BR
dc.subject.enap	accountability	pt_BR
dc.educational.description	Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública.	pt_BR
dc.educational.description2	Análise de dados e exploração de casos.	pt_BR
dc.educational.intendedenduserrole	Especialistas e interessados em gestão pública.	pt_BR
dc.educational.context	Especialização em Gestão Pública. 10ª Edição. Carga horária: 401 horas.	pt_BR
dc.rights.access	Acesso::Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.	pt_BR
Appears in Collections:	Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Celyvania Brito.pdf	Artigo principal	883.05 kB	Adobe PDF	View/Open