http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4762 Sun, 12 Apr 2026 22:49:00 GMT 2026-04-12T22:49:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7654 Title: XII Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: A importância dos marcos de médio prazo para o planejamento fiscal no Brasil: instrumentos orçamentários para um novo regime fiscal Authors: Gadelha, Sergio Ricardo de Brito; Andrade, Bernardo Borba de; Figueredo, Wesley Washigton Lourenço Abstract: Decisões de política fiscal têm impactos que se estendem além do ciclo orçamentário anual. Visando a tomada dessas decisões de forma racional, formuladores de políticas e gestores públicos devem se concentrar nos efeitos de médio prazo de medidas econômicas e de condução de políticas públicas sobre o orçamento público. Por meio de uma revisão da literatura especializada e das melhores práticas internacionais, o presente estudo discute os principais méritos de uma implementação gradual do Marco de Despesas de Médio Prazo (MTEF) no processo orçamentário brasileiro por meio da adoção iterativa do Marco Fiscal de Médio Prazo (MTFF), do Marco Orçamentário de Médio Prazo (MTBF) e do Marco de Desempenho de Médio Prazo (MTPF). Um arcabouço fiscal de médio prazo crível e sustentável contribui para melhorar a disciplina fiscal, os controles institucional e social dos gastos, as eficiências alocativa e técnica, bem como a relação custo-benefício da prestação de serviços públicos à sociedade, por meio de clareza dos objetivos políticos, previsibilidade na alocação de recursos públicos, abrangência de informações orçamentárias, responsabilidades fiscal e social, assim como transparência no uso desses recursos. Sun, 01 Jan 2023 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7654 2023-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7653 Title: XII Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Exame da adequação orçamentária e financeira (2015 e 2019): falhas encontradas e aperfeiçoamentos sugeridos Authors: Silva, Ronaldo Quintanilha da; Baghdassarian, William Abstract: O estudo examina a eficácia do processo de exame da adequação orçamentária e financeira das propostas que tramitaram pelo Congresso Nacional - CN e propõe alternativas para aperfeiçoá-lo. A análise envolveu a avaliação dos projetos de lei (PL) e das medidas provisórias (MP) efetivamente convertidos em leis ordinárias nos anos de 2015 e 2019, os primeiros anos da 55ª (2015-2018) e da 56ª (2019-2022) legislaturas. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos fundamentais imprescindíveis para o fortalecimento de uma sociedade que almeja respeito a sua dignidade, menos desigualdades sociais, garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento econômico. Para tanto, é preciso que exista um orçamento equilibrado, preocupação com o futuro, definição de prioridades e avaliação dos riscos orçamentários. Na esteira da Constituição, foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que dentre os principais comandos, destaca-se a obrigatoriedade na comprovação prévia da adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas em tramitação no CN. Quanto à metodologia, ela consiste em analisar a eficácia dos pontos de controle de adequação orçamentária e financeira dentro do CN. Utilizou-se o critério de distribuição da proposição para a CFT e uma a uma foram separadas em dois grupos com ou sem aspectos orçamentário e financeiro, restando, em 2015, 26 leis (17 PLs e 9 MPs) e, em 2019, 20 leis (14 PLs e 6 MPs). O ineditismo está em verificar o processo legislativo de forma inversa, partindo das leis publicadas. Na análise qualitativa, foram feitas as checagens na documentação produzida durante a tramitação da proposição até os vetos exarados pelo chefe do Poder Executivo. Os resultados encontrados demonstram fragilidades no processo orçamentário e financeiro e estão permitindo que novas normas legais sejam incorporadas ao ordenamento jurídico sem uma avaliação adequada do seu impacto presente e futuro sobre as contas públicas. A fim de contribuir com a melhoria do processo, sugerem-se, entre outras medidas, incentivar o protocolo de proposições contendo o máximo de informações possíveis; caso não seja feito, aceitar a apresentação das proposições, condicionando sua inclusão na pauta apenas quando for adicionado os estudos e memórias de cálculo; assegurar que sempre ocorra a participação técnica formal e, por fim, debater a respeito da possibilidade da responsabilização por desrespeito à adequação orçamentária e financeira. Portanto, ao permitir que proposições legislativas com impacto orçamentário financeiro e sem fontes de compensação sejam transformadas em normas jurídicas, a União agrava o desequilíbrio fiscal que prejudica a retomada do crescimento econômico, com consequências negativas sobre as demais políticas públicas, como emprego, renda e bem-estar da população. Desse modo, as falhas encontradas precisam ser corrigidas, a fim de transformar o exame da adequação orçamentária e financeira em um dos primeiros pilares de defesa da política fiscal. Sun, 01 Jan 2023 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7653 2023-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7652 Title: XII Prêmio SOF de monografias, 3º lugar: Estratégias de integração e coordenação governamental: propostas para superar os desafios inerentes à implementação do investimento público em infraestrutura no Brasil Authors: Araujo, Andréa Naritza Silva Marquim de Abstract: O Brasil investe pouco em infraestrutura, e de forma desbalanceada, sem contemplar as necessidades sociais e econômicas do país. As taxas de investimento em relação ao PIB são baixas e insuficientes para manter a estrutura existente e atender novas demandas, inclusive em comparação com outras economias emergentes. A heterogeneidade do Brasil, acentuada pelas diferenças inter e intra regionais, tem evidenciado desafios e disfunções do modelo de repartição de competências inerentes ao Estado federado brasileiro, mais precisamente quanto à implementação de políticas públicas. Em relação ao setor de infraestrutura, as diferentes capacidades de ordem financeira, administrativa e operacional dos entes subnacionais têm dificultado o avanço na implementação do investimento público, exigindo estruturas institucionais mais robustas, complexas e com maior capacidade de promover a coordenação federativa e o financiamento compartilhado das ações. O contexto de restrição fiscal persistente nos últimos anos tem diminuído o aporte de recursos públicos, fazendo com que diferentes esferas de governo tenham se voltado à adoção de medidas para promoção de um ambiente de negócios propício ao ingresso de investimentos privados. Diante desse cenário, o objetivo do presente trabalho consiste em propor melhorias ao modelo brasileiro de investimento público da infraestrutura, principalmente na relação com os entes subnacionais quando estes são os titulares dos serviços. Levou-se em conta as lições aprendidas em ciclos anteriores de forte atuação estatal juntamente com a adoção de ferramentas e das melhores práticas utilizadas para potencializar o investimento privado. Tem-se como premissa a articulação de mecanismos de governança e de coordenação federativa ao planejamento integrado de longo prazo com foco em resultados. Também são consideradas práticas mais adequadas de gestão do orçamento e de desenvolvimento da fase de pré-investimento. Para tanto, são propostas recomendações práticas organizadas em três eixos de aperfeiçoamentos, sendo o primeiro voltado à melhoria institucional da estrutura de governança existente; o segundo com foco no planejamento institucional integrado considerando a participação de múltiplos atores e a devida vinculação com a execução orçamentária; e o terceiro relacionada a mecanismos para aprimoramento de todo o ciclo de preparação, financiamento e implementação de projetos estruturantes de infraestrutura. Para alcançar o objetivo proposto, optou-se por desenvolver uma pesquisa de caráter qualitativo, do tipo explicativa e propositiva e de natureza aplicada. Consiste em um estudo prático focado na realidade brasileira, sustentado pela revisão da literatura em associação à a análise documental. Em complementação, algumas análises apresentadas tiveram por base a experiência prática de mais de quinze anos na gestão de políticas públicas no setor de infraestrutura urbana, bem como o acompanhamento das discussões técnicas conduzidas no âmbito do Comitê Interministerial de Infraestrutura CIP-Infra. As lições aprendidas com a experiência de transferências de recursos da União para o financiamento dos empreendimentos em infraestrutura pelos entes subnacionais indicam que um novo ciclo de investimentos públicos requer maior dedicação às etapas de pré-investimento, incluindo o apoio técnico a municípios em todas as etapas de concepção, implementação, monitoramento e avaliação dos empreendimentos Sun, 01 Jan 2023 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7652 2023-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7651 Title: XII Prêmio SOF de monografias, Menção Honrosa: Realismo orçamentário e garantias para a manutenção dos investimentos públicos nos estados brasileiros Authors: Correia, Fernando Motta Abstract: Nas últimas décadas, as finanças públicas no Brasil experimentaram um conjunto de regras fiscais com o objetivo de sanear os orçamentos públicos na tentativa de dar-lhes fôlego para que exerçam as funções a eles atribuídas, alocativa, distributiva e estabilizadora. Mesmo com a melhora nas condições de crédito nas contas públicas dos estados brasileiros, mensuradas pelos indicadores da capacidade de pagamento (CAPAG), observa-se uma redução expressiva na capacidade de geração de investimento público. Uma das razões que justifica a perda de investimento público é que o design fiscal brasileiro transformou as despesas com investimento em uma variável de ajuste orçamentário em razão do elevado peso das despesas correntes nas contas públicas, sobretudo as despesas com pessoal. Nessa perspectiva, a pesquisa aponta o seguinte problema de investigação: para quais níveis das despesas com pessoal uma melhora na capacidade de pagamento se reverte favoravelmente na ampliação do investimento público nos estados brasileiros? O trabalho examina a relação entre despesas com investimento e indicadores da CAPAG nos estados brasileiros no período entre 2001 e 2018. A evidência empírica é baseada na abordagem de regressão em painel threshold que mostra a existência de um efeito limiar para parâmetros associados às despesas com pessoal na relação entre investimento público e indicadores da CAPAG. Os principais resultados da pesquisa sugerem que a melhora nos indicadores da CAPAG não se reverte necessariamente em uma ampliação dos investimentos públicos. O tamanho das despesas com pessoal, mensurado a partir de diferentes parâmetros, define a direção e a intensidade do efeito na melhora dos indicadores da CAPAG sobre os investimentos públicos nos estados brasileiros. A principal contribuição da pesquisa é apresentar indicadores que garantam a manutenção dos investimentos públicos ao considerar um realismo orçamentário a partir de diferentes parâmetros para as despesas com pessoal. Sun, 01 Jan 2023 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7651 2023-01-01T00:00:00Z