http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4756 Mon, 13 Apr 2026 17:32:25 GMT 2026-04-13T17:32:25Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7248 Title: Advocacia da Concorrência 1º Lugar: A regulação de preços de medicamentos novos: aprendizados para o Brasil a partir de casos internacionais Authors: Souza, Caroline Miranda Alves de; Paranhos, Julia; Hasenclever, Lia Abstract: Desde 2003, a indústria farmacêutica no Brasil é regulada, no que diz respeito ao preço, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Todavia, com o passar dos anos, a regulação estabelecida começou a sofrer críticas, sobretudo por parte das empresas farmacêuticas nacionais, que buscam obter preços capazes de remunerar seus investimentos em inovação para desenvolvimento de medicamentos novos. Por este motivo, o objetivo deste artigo é apresentar como a literatura internacional aborda a interação entre inovação e regulação de preços voltadas para a indústria farmacêutica visando contribuir com o debate ainda incipiente desse tema no Brasil. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico na base de dados Web of Science buscando por artigos que tratassem sobre a regulação de preços de medicamentos novos. Assim, foi possível observar que: (i) para incentivar o desenvolvimento de uma inovação no país não basta ter preços livres, é necessário todo um arcabouço (sistema de inovação) que propicie o desenvolvimento de inovações; (ii) a CMED é uma secretaria-executiva parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, seguindo o padrão de diversos países, em que se ressalta a importância de profissionais qualificados para avaliar a tecnologia e o preço solicitado; (iii) algumas agências internacionais possuem mecanismos de definição de preços inferiores aos de medicamentos que já estão no mercado ou ainda de revisão para baixo dos preços estabelecidos anteriormente, regra que está ausente na regulação brasileira; (iv) a seleção de países utilizados como referência para a definição de preços, assim como o monitoramento de como os preços variam ao longo do tempo nesses países são fatores-chave para uma boa prática de regulação; e (v) concorrência e regulação são complementares e devem atuar conjuntamente para se alcançar resultados mais desejáveis no mercado farmacêutico brasileiro. Ressalta-se que, neste artigo, a literatura analisada abrange apenas alguns dos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e que, na maioria das vezes, estes países possuem apenas regulação de reembolso, visando a incorporação de medicamentos novos em seus sistemas de saúde. No caso do Brasil, a situação é bem diferente, pois não há um mecanismo de reembolso para medicamentos no sistema público, mas sim a previsão, pelo Sistema Único de Saúde, de acesso universal, integral e equânime à saúde. Dessa forma, a regulação de preços no Brasil se dá para compras privadas e públicas. Conclui-se que é de extrema importância que sejam feitas revisões periódicas na regulação de preços de medicamentos para que se obtenha resultados mais satisfatórios para consumidores e empresas. Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7248 2022-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7247 Title: Advocacia da Concorrência 2º Lugar: O lobby como instrumento democrático de elaboração de políticas públicas: um estudo comparado entre o Brasil e o Chile (1988-2014) Authors: Carneiro, Giovana Santos Abstract: As Relações Internacionais, de forma geral, são influenciadas por diversos fatores históricos, políticos e econômicos ao redor do mundo. Após os regimes ditatoriais na América Latina no final do século XX, esses fatores começaram cada vez mais a serem tratados em seus estudos. Visando entender como se dão esses aspectos após a redemocratização da América Latina, surge a seguinte pergunta de pesquisa: Como o lobby pode auxiliar no desenvolvimento democrático de políticas públicas? Para responder a esse questionamento o trabalho dividiu-se em três tópicos, realizando um estudo comparado entre o Brasil e o Chile em seus respectivos períodos de redemocratização. No tocante a variável dependente, temos, pois, a apresentação do lobby com um papel fundamental no monitoramento e desenvolvimento democrático de políticas públicas. Como variáveis independentes serão analisados: o processo pelo qual o profissional de lobby pode influenciar a elaboração de políticas públicas; como o lobby ajudou nas políticas públicas no Brasil e no Chile após a redemocratização de ambos os países; a necessidade de regulamentação da atividade e ainda estudar como a sociedade civil pode participar da elaboração de políticas públicas; e aumentar a participação democrática no processo decisório. Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7247 2022-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7246 Title: Advocacia da Concorrência 3º Lugar: Da integração vertical à atenção à saúde baseada em valor: uma agenda de discussão para a saúde complementar Authors: Leandro, Tainá; Tanaka, Flávia Harumi Ramos; Martins, Samir José Caetano; Aranovich, Tatiana de Campos; Ferreira, Leonardo Fernandes Abstract: O artigo se propõe a investigar quais pontos são cruciais para uma agenda de discussão sobre possíveis reformas regulatórias para operadoras verticalizadas, com foco na estratégia de valor em saúde. Para tanto, primeiro examina o contexto da discussão e a tendência de consolidação no setor (seção 2). Após, disseca a literatura sobre o risco moral e demais falhas de mercado no setor (seção 3). A seguir, estuda amostra de operadoras verticalizadas e não-verticalizadas, empregando método de clusterização de K-Means, e avalia diferenças em indicadores econômico-financeiros e de modelos de pagamento (seção 4). Posteriormente, discute o papel da estratégia de atenção à saúde baseada em valor para o paciente como forma de mitigar o risco de efeitos negativos ao consumidor pela verticalização (seção 5). Após, apresenta novas tendências de verticalização no setor e arranjos similares, direcionados à obtenção de dados, e qual seu impacto (seção 6). Ainda, discute a regulamentação brasileira sobre o assunto e os desafios para enfrentar o movimento de verticalização (seção 7). Por fim, conclui com principais achados da investigação para uma agenda de discussão sobre o tema (seção 8). Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7246 2022-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7245 Title: Regulação Econômica 1º Lugar: O mercado secundário de espectro no Brasil: desenho de mecanismos e suas eficiências relativas Authors: Freitas, Luciano Charlita de; Esteves, Luiz Alberto; Moura Filho, Ronaldo Neves de Abstract: Os últimos anos foram marcados por uma série de reformas legais com desdobramentos sobre os mercados regulados no Brasil. A mais principiológica delas veio com a Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (BRASIL, 2019a), centrada na racionalização da intervenção estatal. Para o setor de telecomunicações, a reforma do antigo marco legal realizada nos termos da Lei nº 13.879/2019 (BRASIL, 2019b)1 se sobressai. Essa inovação se destaca pela renovação do setor e a revisão da política de acesso a insumos escassos por particulares. Dentre as alterações, a possibilidade de estruturação de um mercado secundário de radiofrequências no Brasil foi um dos destaques e tem particular efeito sobre esta pesquisa. Com isso percebe-se que a tônica de maior liberdade também neste caso se fez presente de forma aplicada. O presente estudo se insere no rol de pesquisas pioneiras sobre o tema. Em particular, busca atualizar as contribuições originais de Yoon et al. (2012), Freitas et al. (2020) e López et al. (2021) sobre o desenho de mecanismos de promoção da liquidez do novo mercado. Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7245 2022-01-01T00:00:00Z