http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4756 2026-07-27T11:43:08Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/10013 Title: Defesa da Concorrência Menção Honrosa: Os novos mercados de nomes e números da internet: razões para a intervenção estatal na estrutura de governança brasileira Authors: Freitas, Andrey Vilas Boas de; Freitas, Igor Vilas Boas de Abstract: O objetivo deste trabalho foi avaliar o desempenho do sistema de governança da internet no Brasil em relação às transformações por que passam os mercados globais de números e de nomes de domínio. Foram analisadas a legalidade e a legitimidade da atuação, bem como as decisões tomadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). O trabalho baseia- -se no levantamento de fatos recentes associados ao desenvolvimento, no Brasil e no mundo, dos referidos mercados e de seus possíveis efeitos para os agentes econômicos que dependem da internet para realizar transações. A análise desses fatos revela falhas na atuação das referidas entidades de governança, fato que sugere a necessidade de intervenção estatal. Recomenda-se, ao final, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investigue as condutas praticadas pelas entidades responsáveis pela coordenação dos mercados de nomes e números no Brasil, com ênfase nos aparentes conflitos entre interesses privados e interesse nacional. 2013-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/10012 Title: Regulação Econômica Menção Honrosa: O risco moral no mercado de plano de saúde: uma potencial contribuição à eficiência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Authors: Melo, João Érisson Pimenta Abstract: As operadoras de planos de saúde, financiadoras de boa parte da saúde privada, recentemente vêm chamando a atenção devido às várias ineficiências inerentes ao setor, sem mencionar a importância social desse serviço, por estar estreitamente ligado a um serviço meritório. O mercado de planos ou seguros de saúde possui características bem particulares que necessitam de atenção especial do Estado, sobretudo minimizando algumas distorções que causam desequilíbrios e tornam as partes envolvidas nesse comércio vulneráveis. Algumas dessas distorções, explicitadas no trabalho e conhecidas na literatura como “falhas de mercado”, contribuem para a ineficiência do setor, impedindo a autorregulação defendida por Adam Smith. Neste trabalho, procura-se identificar, no mercado brasileiro, a presença de uma dessas falhas especificamente: o risco moral, seguido do esforço em mensurar sua magnitude, assim como observar o efeito do incentivo que teoricamente o inibe, como uma possível “solução”. Os objetivos são alcançados por meio da estimação de equações que representam simplificadamente a demanda brasileira por atendimento médico. A pesquisa comprova a presença da mencionada falha e levanta sua influência na instabilidade do mercado de saúde brasileiro, além de corroborar com a efetividade do incentivo de co-participação, podendo ser usada pela ANS para mitigar essa fonte de ineficiência. 2012-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/10011 Title: Advocacia da Concorrência Menção Honrosa: Comércio internacional e concorrência: uma análise do pass-through de tarifas no setor siderúrgico Authors: Macera, Andrea Pereira Abstract: Este trabalho estimou o impacto de alterações do imposto de importação sobre preços – o chamado pass-through de tarifas – no setor siderúrgico do Brasil. Especificamente no caso de setores caracterizados por concorrência imperfeita, utiliza-se a redução da tarifa de importação como medida para estimular as importações, aumentar a concorrência e, assim, controlar aumentos de preços. Aplicou-se uma análise de dados em painel ao modelo proposto por Feenstra (1989). Os testes de raiz unitária não permitiram concluir pela estacionariedade das séries, o que justificou a estimação de um modelo em primeira diferença. Os resultados mostraram que: i) o modelo de Feenstra, embora aplicável, pode ser melhorado para o Brasil; ii) existe um coeficiente de repasse de tarifa para preços, que varia de 0,16 a 0,40. Portanto, foi possível confirmar a hipótese de que, no setor siderúrgico, a alteração do imposto de importação afeta o preço do produto nacional, sugerindo que a política comercial pode funcionar como política antitruste. 2012-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/10010 Title: Defesa da Concorrência Menção Honrosa: A relação entre a prestação delegada de serviços públicos, a livre concorrência e a tributação Authors: Anacleto, Simone Abstract: O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, pela extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos primeiro considerando os casos que envolviam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que presta o serviço postal em regime de monopólio. Posteriormente, estendeu esse entendimento a outros entes paraestatais prestadores de serviços públicos, ante considerações vinculadas à relevância da prestação dos serviços públicos para a sociedade. Levando em conta que hoje os serviços públicos, quando delegados, devem, em princípio, ser prestados em regime de concorrência, o objetivo deste trabalho é investigar até que ponto as regras de defesa da concorrência podem ser aplicadas em relação a eles e se a imunidade tributária reconhecida, implicando o estabelecimento de um marco regulatório diferenciado para alguns dos competidores, interfere nesse regime de concorrência. A análise empreendida, com a metodologia ínsita às pesquisas documental e bibliográfica, envolvendo um exame interdisciplinar entre vários ramos do direito, aponta no sentido de que, havendo concorrência, não tem cabimento a concessão de privilégio tributário a uns competidores em detrimento de outros, por mais relevantes que sejam os serviços por eles prestados. 2011-01-01T00:00:00Z