http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/214 2026-04-04T05:47:44Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9170 Title: O governo aberto (open government) no Brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito: a busca por transparência, accountability e participação social por meio de inovações tecnológicas em uma democracia complexa Authors: Jarude, Jamile Nazaré Duarte Moreno Abstract: Este estudo teve como tema o Governo Aberto, especificamente o seu uso pela administração pública federal brasileira, partindo-se da conceituação do que é Governo Aberto, seus princípios e suas ferramentas de operacionalização, sem, contudo, deixar de tratar, de forma sucinta e como crucial para o contexto, as reformas administrativas, a redefinição do Estado e as alterações do aparelho estatal. Assim, buscou-se explorar a relação entre o governo e a sociedade, um ambiente permeado de tecnologias e altamente focado na obtenção da eficiência econômica. Para tanto, buscou-se responder à seguinte pergunta de pesquisa: É viável um Governo Aberto na administração pública federal quando apreciada pela perspectiva da Análise Econômica do Direito? O objetivo geral foi analisar os instrumentos que a perspectiva da análise econômica do direito oferece para uma possível viabilização de uma relação entre a administração tributária federal e os contribuintes na modalidade de Governo Aberto. Quanto aos objetivos específicos, buscou-se compreender o que é o Governo Aberto, identificar seus elementos caracterizadores, seus princípios e seus principais aspectos diante da democracia contemporânea, quais sejam, a transparência, a participação social e a accountability por meio do acesso às novas tecnologias para fins de acesso e compreensão públicos. Estudar como a análise econômica do Direito pode oferecer a viabilização de uma relação entre a administração pública federal e a sociedade é a contribuição que este estudo buscou oferecer. Para tanto, adotou-se o método hipotético-analítico. Demonstrou-se que as potencialidades tecnológicas e os interesses, tanto de atores públicos quanto privados, são aptos para tal efetivação; contudo, há o seguinte trade-off: maior eficiência com o menor custo. Os interesses de indivíduos e grupos – todos com potencial de fazer rent seeking – podem ser altamente controversos e têm o potencial de facilitar, mas, também, de dificultar o Governo Aberto. 2023-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7314 Title: Forum Fiscal dos Estados Brasileiros - FFEB: programa de estudo 2010 Authors: Escola de Administração Fazendária (Esaf) Abstract: Tema 1: Piancastelli, Marcelo et al. Despesas com pessoal dos estados brasileiros: sustentabilidade e impactos na gestão fiscal. 21-103 p. Tema 2: Paes, Nelson Leitão. Previsão e análise do desempenho das receitas estaduais. 105-307 p. Tema 3: Nogueira, Josélia (orient). Responsabilidade Fiscal. 309-431 p. Tema 4: Gondim, João Luís. Previdência social. 433-600 p. 2012-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6415 Title: O estado da arte da fiscalização tributária federal e o uso de inteligência artificial Authors: Jarude, Jamile Nazaré Duarte Moreno Abstract: Este trabalho tem como tema de estudo o uso de inovações tecnológicas pela administração tributária federal, notadamente as técnicas de inteligência artificial, para obter informações estratégicas e conhecimentos fundamentais para a realização de sua atividade fiscalizadora e arrecadatória, resultando-se em uma inteligência fiscal que contribui para uma maior eficiência da administração tributária. Para tanto, buscou-se responder à pergunta de pesquisa que indaga: É possível a obtenção de uma maior eficiência pela fiscalização tributária federal com o uso de técnicas de inteligência artificial? O objetivo geral é avaliar a capacidade de promoção de maior eficiência da atividade estatal de fiscalização, analisando-se a evolução dos órgãos que detêm essa atribuição, identificando-se os sistemas eletrônicos e seus bancos de dados, bem como as descreve-se as diversas técnicas de Inteligência Artificial utilizada pela Receita Federal, discutindo-se, por sua vez, a questão da falta de transparência pelo poder estatal sobre o uso de algoritmos para realizar fiscalizações. A presente pesquisa demonstra que as potencialidades tecnológicas utilizadas pela Receita Federal do Brasil são aptas a promover uma maior eficiência da administração tributária quando, devidamente selecionados os contribuintes em razão do cruzamento de dados, permite que o auditorfiscal pontualmente acerte a sua fiscalização. Para isso, a Receita Federal do Brasil dispõe de poderosos instrumentos tecnológicos, de hardwares a softwares, que lhe permitem o desenvolvimento de diversos sistemas eletrônicos e a formação de um grande banco de dados que, trabalhados com as técnicas de inteligência artificial, como mineração de dados e aprendizagem de máquina, resultam em fiscalizações cada vez mais exatas. Adotou-se, nessa pesquisa, o método indutivo-dedutivo, além de análise estatística para apurar se há ou não maior eficiência das fiscalizações da Receita Federal do Brasil por meio dos estudos dos resultados das fiscalizações durante a década de 2009 e 2019. Apurou-se, assim, o grau de aderência, ou seja, o percentual de acerto das fiscalizações realizadas pelo auditores-fiscais federais, podendo-se concluir, afirmativamente, pela perspectiva de inteligência fiscal da administração tributária federal, que há uma maior eficiência das fiscalizações realizadas pela Receita Federal do Brasil. 2020-01-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5179 Title: O processo administrativo fiscal federal: análise do modelo federal à luz do ordenamento jurídico em vigor e da experiência estrangeira Authors: Carvalho, Daniel Melo Nunes de Abstract: O presente estudo é voltado para a compreensão do processo administrativo fiscal federal brasileiro e para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento do modelo cuja estrutura processual e orgânica está regulada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelas normas regulamentares em vigor. Para atingir o objetivo do estudo, são descritos, ainda que em linhas gerais, os sistemas de contencioso tributário de outros Países, o que permite comparação e identificação de diferenças normativas em relação ao sistema brasileiro. Ao final, são apresentadas propostas de reforma do modelo atual, com vistas a alcançar segurança jurídica, resolução definitiva em tempo razoável e efetividade da cobrança do crédito tributário. 2018-01-01T00:00:00Z