Title: Tendências atuais da administração de pessoal
Authors: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Publisher: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, ano 14, v.1, n. 3, 3-4 p.
Issue Date: Mar-1951
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Gestão Pública
Abstract: Não será difícil estabelecer um confronto do atual período de expectativa de reajustamento na política administrativa de pessoal com a fase que precedeu a elaboração da Lei n.° 284, de 1936. E’ inegável que, a partir de 1930, dominou, na administração pública do país e, mesmo no plano político, um sentido construtivo de renovação de métodos e de reforma salutar da máquina administrativa e de nossos costumes políticos. Sobretudo o espírito de reforma administrativa se exteriorizou em várias iniciativas de vulto. Criaram-se novos Ministérios; lançaram-se os fundamentos de nossos grandes sistemas de atividades-meios; deu-se ao problema estatutário uma importância constitucional (art. 170, da Constituição de 1934) . Sobreveio, finalmente, a primeira experiência de reorganização do funcionalismo civil. Essa a tarefa histórica para cujo êxito muito contribuiu a atuação do Poder Legislativo. A situação existente, antes da Lei n.° 284, era quase de amorfismo no setor da administração de pessoal. Um fato basta para ilustrar a esdrúxula atipicidade da situação anterior : a dificuldade, ou quase impossibilidade, de concessão de um aumento geral aos servidores civis sob razoável critério de justiça. Por isso, o Decreto n.° 5.622, de 28 de dezembro de 1928, ao dispor sôbre a matéria, condicionou a melhoria concedida a posterior equiparação de cargos existentes com igual denominação. E por paradoxal que pareça, êsse dispositivo do Decreto n.° 5.622, de 1928, ultrapassando todo o sistema depois implantado pela Lei n.° 284 e a despeito de tôda a legislação subseqüente, tem constituído até agora fundamento para reivindicações de vencimentos. Outras lacunas de maior tomo seria longo e ocioso enumerar.
Keywords: administração pública;  legislação;  serviço público
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8154
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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