Title: O “impeachment” e sua conceituação
Authors: Coelho, Jurandyr
Publisher: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, ano 14, v.1, n. 3, 14-17 p.
Issue Date: Mar-1951
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Direito e Legislação
Gestão Pública
Abstract: A apuração da responsabilidade dos governantes constitui uma das modalidades de efetivação do sistema governamental, “de freios e contrapesos” . Norteando-se, aliás, com a própria situação política no mundo contemporâneo, já não é mais possível, nem plausível, que o dirigente de um povo se arrogue na qualidade de “irresponsável” . Quando muito, é de justiça se reconhecer, tal privilégio tinha a sua razão de ser nos tempos medievos, onde se consagrava, de maneira absoluta, o princípio da plena irresponsabilidade dos soberanos. Se ainda hoje em alguns países se denota o uso dêste privilégio, para tanto concorrem razões de ordem política e também a necessidade de se manter intangível o prestígio da autoridade governante. Tal o que sucede na Inglaterra, tal o que sucedeu na vigência da Constituição Imperial brasileira, onde se declarava inviolável a pessoa do Imperador e responsáveis, tão somente, os seus ministros de Estado.
Keywords: responsabilidade;  responsabilidade administrativa;  legislação
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8151
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1951 RSP v1 n3 mar p. 14- 17.pdf1951 RSP v1 n3 mar p. 14- 172.76 MBAdobe PDF View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.