Título: Regulação Econômica Categoria Profissionais 3º Lugar: Possibilidades de intervenção regulatória por parte das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: o caso específico da Condecine
Autor(es): Martins, Vinícius Alves Portela
Editor: Esaf
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Monografia/TCC
Extensão/Indicação de Série: 84 páginas
Data: 2009
Detentor dos direitos autorais: Vinícius Alves Portela Martins
Termos de uso: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Orçamento e Finanças
Resumo: A monografia tem por objetivo discutir o papel regulatório que uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE pode ter induzindo e determinado comportamentos dos agentes econômicos de um determinando setor. Para isso pegar-se-á o caso particular da CONDECINE, CIDE que interfere no domínio econômico do setor audiovisual. Assim descrevemos na primeira parte as características e conceitos básicos que levaram ao surgimento da teoria da regulação e da defesa da concorrência, citando conceitos básicos e contextualizando, posteriormente, o setor audiovisual e as características que fazem com que haja a demanda por regulação neste setor. Depois, aprofundaremos o estudo nas características tributárias das CIDES e da CONDECINE. Por último, descreveremos o papel da CONDECINE na regulação e indução de comportamentos nos principais segmentos de mercado do setor audiovisual, apontando ainda para novas possibilidades de utilização desta espécie tributária como um instrumento efetivo de intervenção e regulação econômica de um determinado setor.
Palavras-chave: regulação;  concorrência;  Ancine;  direito econômico;  cinema;  intervenção federal
Objetivo: Monografia apresentada ao IV Prêmio de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas - 2009
Público alvo: Especializado
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Observações/Notas: ISBN impresso 9788561200039
Texto publicado no IV Prêmio de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5305
Aparece nas coleções:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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