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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172
Título: Estudo de viabilidade técnica para uso da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no município de Ouro Preto - MG
Autor(es): Agostinho, Anderson José de Castro
Contribuidor: Verissimo, Antônio Augusto (Orientador)
Editor: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Monografia/TCC
Extensão/Indicação de Série: 40 páginas
Data: 31-Mai-2019
Detentor dos direitos autorais: Anderson José de Castro Agostinho
Termos de uso: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Gestão Pública
Políticas de Infraestrutura
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, como uma ação redistributiva em que o poder público recupera para a coletividade parte da valorização da terra promovida por ações públicas decorrentes das alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo que são absorvidas pelo setor privado de forma desigual no território. Pesquisando o valor da mais-valia fundiária e o modelo possível para a cobrança e indicando as áreas possíveis de implantação. Proporcionando a adoção de critérios para a reversão do atual quadro de exclusão espacial que a cidade se encontra e alteração do foco do planejamento comprometido com o capital para um planejamento pactuado com o social.
Palavras-chave: planejamento urbano;  administração pública;  infraestrutura
Objetivo: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Público alvo: Especialistas e interessados em governança e Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Contexto de aprendizagem: 400 horas
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172
Aparece nas coleções:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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