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	2019-01-02	Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap	Brasil. Presidência da República
	1990-12	Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990: altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências	Brasil. Presidência da República (PR)
	2018-10-10	RESOLUÇÃO Nº 36: cria o NIT da Enap	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
	2018-10-30	RESOLUÇÃO Nº 38: relacionamento da Enap com fundação de apoio	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
	2018-10-30	RESOLUÇÃO Nº 35: dispõe sobre a política de inovação tecnológica da Enap	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
	2018-10-30	RESOLUÇÃO Nº 37: altera o Regimento Interno da Enap	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
	2019-06-18	Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios	Brasil. Presidência da República
	2019-03-18	Decreto nº 9.730, de 15 de março de 2019: Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República
	2020-05-22	Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República