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    <title>DSpace Collection:</title>
    <link>http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/627</link>
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    <pubDate>Sun, 12 Apr 2026 18:26:15 GMT</pubDate>
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      <title>Desafios da Regulação no Brasil</title>
      <link>http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1744</link>
      <description>Title: Desafios da Regulação no Brasil
Authors: Proença, Jadir Dias; Costa, Patrícia Vieira da; Montagner, Paula
Abstract: Os sistemas regulatórios vêm apresentando expressiva expansão nos&#xD;
últimos anos, em diferentes áreas de atuação estatal de diversos países que&#xD;
buscam crescimento econômico sustentável. A relevância de um bom modelo&#xD;
institucional de gestão da regulação estatal tem sido destacada diante&#xD;
da crescente necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão&#xD;
pública, de fortalecimento institucional e de capacidade de resposta às novas&#xD;
demandas surgidas na sociedade.</description>
      <pubDate>Thu, 01 Jan 2009 00:00:00 GMT</pubDate>
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      <dc:date>2009-01-01T00:00:00Z</dc:date>
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